SUMÁRIO
INTRODUÇÃO; DESENVOLVIMENTO; 1. As áreas mais criticas; 1.1. O maciço do Morro da Cruz; 1.2. Dunas; 1.2.1. Dunas dos Ingleses; 1.2.2. Dunas da Lagoa da Conceição e Joaquina; 1.2.3. Dunas do Campeche; 1.3. Analisando o caso, nas áreas de dunas; 2. Problemas a serem enfrentados; 3. Principais Crimes; 4. Fiscalização; 5. O que falta?; CONCLUSÃO; ANEXOS E APENDICES; BIBLIOGRAFIA
Introdução
O relatório vem apresentar a questão do direito ambiental mostrando a ocupação irregular e o avanço da urbanização nas áreas de preservação ambiental no município de Florianópolis.
Mostraremos as áreas já ocupadas, estendendo-se as áreas ameaçadas de ocupação, formando uma opinião de como os órgãos ambientais, vem atuando nesse questão e como esta o nível de ocupação das áreas.
Na ilha de Santa Catarina as áreas mais criticas de ocupação irregular são: o maciço do Morro da Cruz, as dunas da região dos Ingleses, da Lagoa da Conceição e da Joaquina, no leste, as áreas verdes do Campeche. Não há oficialmente dados cadastrados sobre a área total ambiental já ocupada.
É conhecido que 42 por cento do território de Município de Florianópolis é constituído por unidades de conservação ambiental.
Os municípios na forma do art. 23 da Lei fundamental da constituição de 1988, tem a competência administrativa para defender o meio ambiente e combater a poluição.
No município de Florianópolis a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM) juntamente com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Polícia Ambiental, são os responsáveis pela fiscalização das áreas de preservação ocupadas irregularmente.
Os órgãos federais, estaduais e municipais, reúnem-se na busca de soluções para deter ocupações irregulares.
O desenvolvimento do relatório, deu-se-á com uma minuciosa pesquisa bibliográfica e documental, entrevistas, visitação as áreas ocupadas e pesquisas à Internet.
Desenvolvimento
No município de Florianópolis, mais precisamente na Ilha de Santa Catarina , possui, em um pequeno espaço, uma enorme variedade de ambientes naturais que compõe os seus vários ecossistemas. Originalmente as suas encostas eram cobertas por matas densas, e suas planícies por vegetação de restingas, mangues e florestas.
Com o crescimento urbano, desencadeado a partir do inicio de Século XX, os ecossistemas passaram a sofrer novos impactos provocados pela ocupação desordenado do espaço natural, comprometendo a faixa litorânea, as dunas, as lagoas, mangues e as encostas cobertas pelas matas remanescentes.
1. As áreas mais críticas
Em Florianópolis as principais áreas de preservação permanente em situação mais critica por ocupação irregular são:
1.1. O maciço do Morro da Cruz:
No Morro da Cruz, a partir dos anos setenta a situação agravou-se, avançando para o Moro do Mocotó, Monte Serrat e Nova Descoberta, sendo as partes mais altas. A ocupação é realizada por pessoas de baixa renda. Não havendo dados específicos sobre o número de pessoas que habitam essa região.
A conseqüência das ocupação nessa área de Mata Atlântica é o desmatamento, destruindo a vegetação permitindo a erosão que, sustenta o solo e as pedras, também, o acumulo de lixo e construção de valas provocam desmoronamento.
1.2. Dunas
As dunas tem uma vasta vegetação de restinga, herbácea, arbustiva e arbórea, sendo estas necessárias para a diminuição da erosão e movimentação da areia para outras áreas.
A ocupação das dunas se deu posteriormente a ocupação de morros e mangues, por pessoas de poder aquisitivo melhor nos primeiros tempos e de maio renda posteriormente. Não há dados específicos do numero de pessoas que habitam essas áreas.
1.2.1. Dunas dos Ingleses
Possuindo uma área de 953 hectares, é um campo de dunas fixas, semi-fixas e móveis, que se estendem da Praia do Moçambique pelo planície do Rio Vermelho até próximo da área urbanizada dos Ingleses.
As dunas da praia dos Ingleses, no final da rua do Siri, a poluição do local é provocado por cerca de 500 pessoas que moram no local, sem que providências efetivas tenham sido adotadas para impedir a ocupação irregular. São pelo menos 130 famílias que moram na região e depositam ali seus detritos fecais. O crescimento maior ocorreu a partir do inicio da década de 90, com famílias vindo principalmente do Oeste de Santa Catarina e do Paraná. (Amílcar Oliveira)
1.2.2. Dunas da Lagoa da Conceição e Joaquina
No coração de um dos destinos turísticos mais procurados na Ilha de Santa Catarina, o Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição compreende uma área de 463 hectares entre a Avenida das Rendeiras e a Praia da Joaquina. Criado em 1988, o Parque protege o campo de dunas móveis, fixas e semi-fixas existentes no local.
1.2.3. Dunas do Campeche
É um campo de dunas fixas, semi-fixas e móveis, situado ao longo da praia do Campeche.
1.3. Analisando o caso, nas áreas de Dunas
Os loteamentos irregulares invadem as dunas extraindo areia e destruindo a vegetação original para a construção de habitações de toda a espécie, não obedecendo a infra estrutura necessária de planejamento ordenado.
A ocupação das áreas começa com o desmatamento, e a extração de areia, e com o tempo, causando danos e prejuízos a todos que habitam as dunas.
Nas Lagoa da Conceição e Joaquina, o desmatamento, esta descobrindo e causando o deslocamento de areia pelo vento em direção à Lagoa, provocando o assoreamento da Lagoa da Conceição.
Na região da Praia do Campeche, o avanço dos loteamentos irregulares, nos últimos anos, invadiu as áreas de preservação ambiental, destruindo a vegetação e dunas, por não haver um Plano Diretor, e fiscalização.
2. Problemas a serem enfrentados
A estrutura fundiária arcaica produziu uma ocupação linear, do tipo espinha de peixe, ao longo das antigas estradas gerais que demandavam o norte, sul e leste da Ilha, ocorrendo a redução da largura das glebas.
O IPUF tem dificuldade em induzir a criação de uma estrutura urbana, com loteamentos na verdadeira acepção da palavra. O proprietário comum detentor de uma gleba média, tende a seguir a subdivisão tradicional, fazendo servidões longas e estreitas, e desmembrando lotes ao longo das mesmas. A questão da titulação de posse das terras impede a aprovação oficial de loteamentos; e pela ganância dos proprietários, que obtém mais lucro com os desmembramentos irregulares.
Este problema fundiário somado com a predominância de escrituras de posse e, muitas vezes, a simples posse de terrenos invadidos, funcionam como estimulo à clandestinidade, já que sem titulação real da propriedade a Prefeitura Municipal de Florianópolis não pode aprovar oficialmente as construções.
A legislação de edificações (Código de Obras) caracteriza-se por ser arcaica e incompleta, dificultando tanto a edificação tradicional como as construções inovadoras.
Outro fator preponderante no processo de construções clandestinas está relacionado à desatualização do plano Diretor, ao descompasso entre as normas de uso e ocupação do solo e a cidade real.
A reduzida fiscalização em áreas de preservação ambiental, autua praticamente apenas na base de denuncias ou sobre construções com projeto aprovado, somam-se as constantes leis de regularização de obras clandestinas aprovadas pela Câmara de Vereadores, o que incentiva ainda mais a clandestinidade e desacredita o executivo.
A urbanização feita pelo povo é apenas uma favela melhorada, sem os espaços, equipamentos ou vias que caracterizam uma verdadeira cidade, e que exigirá no futuro imensos investimentos públicos para dota-las de um mínimo de qualidade de vida.
3. Principais Crimes
Os principais crimes ambientais que acontecem em Florianópolis são os previstos nos artigos 38, 50 e 64 da nova lei de crimes ambientais, de 12/02/98.
Artigo 38 – Destruir ou danificar florestas consideradas de preservação permanente. Pena: prisão de um a três anos, ou multa, ou ambas.
Artigo 50 – Destruir ou danificar florestas ou plantas nativas, vegetação fixadoras de dunas ou protetoras de mangue. Pena: prisão de um a três anos, ou multa, ou ambas. Exemplo: desde desmatar um terreno para construir até jogar lixo no mangue.
Artigo 64 – Construir em solo não edificável. Pena prisão de seis a doze meses, e multa. Solo não edificável são todos os terrenos com restrições quanto ao direito de construir, como dunas, mangues, parques municipais, áreas de preservação permanentes, etc. Esse é o principal problema da cidade: ocupações irregulares.
As multas criminais são aplicadas pelo juiz que é quem define o valor. As multas administrativas são aplicadas pela Floram e vai de R$ 50 mil a R$ 50 milhões. Em Florianópolis, felizmente, não acontecem crimes ambientais tão graves quanto a poluição industrial, mas o aterro de mangues e rios, remoção de dunas e destruição de mata nativa comprometem o futuro da cidade, se não punidos com vigor.
4. A Fiscalização
Os principais órgãos fiscalizadores são: a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e a Polícia Ambiental.
Os órgãos, hoje em dia, não estão conseguindo controlar a ocupação irregular de áreas de preservação devido a inúmeros fatos, que ocorrem, principalmente por causa de uma má administração.
5. O que falta ?
– Restituição aerofotogramétrica de toda a Ilha;
– Atualização do cadastro de proprietários, junto ao Registro de imóveis e aos tabelionatos;
– Divulgar formas de elaborar loteamentos e desmembramentos;
– Fiscalizar e punir com rigor todo parcelamento do solo, construção e avanço irregular de áreas preservadas;
– Designar áreas já comprometidas como zonas para a elaboração de planos de Urbanização Especifica, na forma de reorganização ou reloteamento;
– Fazer convênios com Universidades e a Escola Técnica federal para a ampliação dos serviços de fiscalização;
– Simplificar procedimentos para embargo e demolição de obras, com rito sumário.
Conclusão
A pesquisa nos levou a uma constatação de que, a situação da ocupação nas áreas de preservação ambiental no município de Florianópolis, é gravíssima.
Os problemas causados pela invasão dessas áreas, tais como, o desmatamento da vegetação original, o assoreamento de lagos, rios e córregos, e a erosão de encostas desmatadas, demonstram a destruição do ecossistema na Ilha de Santa Catarina.
O crescimento da população, conseqüentemente a construção civil e a especulação imobiliária são os maiores fatores da invasão e destruição das áreas de preservação ambiental. Mesmo sabendo que 42 por cento do território do município de Florianópolis é constituído por áreas de preservação, o poder publico, seja a prefeitura atreves da Floram, juntamente com a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA), muito pouco tem feito para controlar esse avanço habitacional desordenado e a destruição da natureza.
Entendemos que esses problemas para serem equacionados, será necessário, num grande esforço, a união das entidades competentes (Floram, Fatma, Ibama), ONG’s e a sociedade civil, num só objetivo: deter o avanço criminal das áreas de preservação do meio ambiente, no município de Florianópolis.
Anexos e Apêndices
ANEXO 5
Tabela de Áreas Protegidas e Unidades de Conservação da Ilha de Santa Catarina
Denominação
Lei
Municípios
Área
Descrição
Área de Proteção Ambiental de Anhatomirim
Dec. Fed. nº 528, de 20/05/92
Florianópolis (baia norte) e Governador Celso Ramos
3.000 ha
Ilha, encosta continental de floresta atlântica, promontório
Área de Preservação Permanente do Mangue de Itacorubi
Lei 4.771, de 15/09/65 e Resolução nº 04 de 18/09/85
Florianópolis (Centro)
150 ha
Manguezal e vegetação herbácea junto à Via Expressa Norte que acompanha a bacia do Itacorubi até o loteamento Santa Mônica
Área de Preservação Permanente do Mangue da Tapera
Lei 4.771 de 15/09/65 e Resolução do Conama nº 04, de 18/09/85
Tapera
40 ha
Manguezal localizado no sul da ilha no bairro da Tapera.
Área de relevante Interesse Ecológico Desterro
Convenio entre Governo do Estado e UFSC
Florianópolis
491,5 ha
Remanescentes de floresta atlântica, situadas no Morro de Saco Grande.
Área Tombada da floresta do Hospital de caridade
Dec. Mun. nº 270, de 30/12/86
Florianópolis
16 ha
Importante área remanescente de floresta atlântica, localizada no Morro da Cruz, centro da cidade.
Área Tombada da Lagoinha do Leste da Chica e lagoa Pequena
Dec. Mun. n° 135 de 05/06/88
Florianópolis
31,25 ha
Lagoas e entorno
Área Tombada da região da Costa da Lagoa a Conceição
Dec. Mun. n° 247 de 06/11/86
Florianópolis
967,5 ha
Tombamento de área histórica e natural da região Costa da Lagoa. Esta área é de floresta atlântica.
Área Tombada das Dunas dos Ingleses, Santinho, Campeche, Armação Pântano do Sul
Dec. Mun. nº 112, de 31/05/85
Florianópolis
443 ha
Dunas móveis, semi-móveis e fixas e sua vegetação.
Área Tombada das restingas de ponta das canas e ponta do Sambaqui
Dec. Mun. nº 216, de 16/09/85
Florianópolis
22,8 ha
Vegetação de restinga.
Estação Ecológica de Carijós
Dec. fed. nº 94.565, de 20/07/87
Florianópolis
712,2 ha
Mangues do Saco Grande e Ratones
Horto Florestal de Canasvieiras
Área da secretaria da Agricultura, Dec est. Nº 397, de 07/11/50
Florianópolis
170 ha
Eucaliptos, pinus e vegetação diversa.
Horto Florestal do Ribeirão da Ilha
Lei mun. nº 2.348, de 27/12/85
Florianópolis
25,9 ha
Área de cultivos de mudas da Prefeitura Municipal.
Parque Ecológico da Cidade das Abelhas
Área do Ministério da Agricultura
Florianópolis
22 ha
Floresta secundária e de reflorestamento, situada no Bairro Saco grande, usada como centro de treinamento de apicultura.
Parque Ecológico do Córrego Grande
Convênio nº 3214/93-39, entre PMF, Floram e Comcap
Florianópolis
21,48 ha
Pinus e eucaliptos, reflorestamento com espécies nativas.
Parque Florestal de Rio Vermelho
Dec. est. nº 1260 de 01/11/75, Dec. est. nº 8857 de 11/07/79
Florianópolis
1.297 ha
Reflorestamento de pinus e pequena área de floresta nativa.
Parque Municipal da praia da galheta
Lei mun. nº 3.455, de 16/08/90 e Dec. mun. nº 698 de 30/08/94
Florianópolis
149,3 ha
Dunas, encosta, costões e vegetação.
Parque Municipal Lagoa do Peri
Dec. mun. nº 1.408 de 04/06/76
Lei mun. nº 1.828, de 03/12/81 e Dec. mun. nº 091 de 01/6/82
Florianópolis
2.030 ha
Floresta nativa e lagoa com 5 km², pastagens e agricultura de subsistência.
Parque Municipal da Lagoinha do Leste
Dec. mun. nº 153 de 05/06/87, Lei mun. nº 3.701, de 07/01/92
Florianópolis
453 ha
Lagoinha, dunas e vegetação.
Parque Municipal das Dunas da Lagoa da Conceição
Dec. mun. nº 1.261, de 23/05/75, Dec. mun. nº 213 de 14/12/79, Dec. mun. nº 231 de 16/09/88
Florianópolis
563 ha
Dunas móveis, semi-móveis, fixas e sua vegetação.
Parque Municipal do Maciço da Costeira
Lei mun. nº 4.605, de 11/01/95 e Dec. mun. nº 154 de 14/06/95
Florianópolis
1.456,53 ha
Maciço do centro sul da Ilha.
Bibliografia
OLIVEIRA, Amílcar. Ocupação irregular avança na ilha. ANCapital, Florianópolis, 7 fev. 1999. Disponível em http://www.ceca.org.br/ocupa.html. Acesso em: 8 out. 2001.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 63-64.
ÁREAS de preservação permanente. In: FLORAM-Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis. Disponível em: http://www.pmf.sc.gov.br/floram/app.html. Acesso em: 08 out. 2001.
OLIVEIRA, Amílcar. 130 famílias invadem dunas. ANotícia, Joinville, 5 set.1998. Disponível em http://www.an.com.br/adframe/frameset.htm?http://www.an.com.br/1998/set/06/0ger.htm. Acesso em: 8 out. 2001.
VAZ, José Carlos. Legislação de uso e ocupação do solo. In: Banco Federativo. Disponível em: http://federativo.bndes.gov.br/dicas/D077.htm. Acesso em: 8 out. 2001
CENTRO DE ESTUDOS CULTURA E CIDADANIA. Unidade de Conservação e áreas protegidas da Ilha de Santa Catarina. Florianópolis. Insular, 1997. p 135-138.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS-IPUF – EQUIPE TÉCNICA. Florianópolis – Problemas e Ações. Florianópolis, nov. 1996. p. 24-42.
Autor: Dr. Sigmar Klein Junior